AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR PORTARIA DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Declaro como inexigível a portaria de ratificação de inexigibilidade do Processo nº 28806/2025, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável, a favor de OCCUR COMUNICAÇÕES E TECNOLOGIA LTDA. – Jornal Surgiu, CNPJ: 13.306.192/0001-00, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente a publicação no jornal Surgiu, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo nº 28806/2025.

Face ao disposto no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº. 14.133/21, e Decreto nº 861/2024, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 28 de janeiro de 2025.

WEDSON ARAÚJO SANTOS

Secretário de Agricultura e Pecuária

Edições (979) 21 de Março de 2025
Entidade Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária