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Data Entidade / Título da Publicação
18/12/23 Gabinete do Prefeito
​AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 041/2023
18/12/23 Gabinete do Prefeito
​EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE CONTRATO
13/12/23 Assessoria Jurídica do Município
​LEI Nº 2292/2023 - REGULAMENTA A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM PROCEDIMENTOS DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO E, A DAÇÃO DE IMÓVEIS EM PAGAMENTO DE DÉBITOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA
11/12/23 Assessoria Jurídica do Município
ATO: 145/2023 MARDEN BRETAS DE OLIVEIRA MARINHO NM
08/12/23 Assessoria Jurídica do Município
ATO: 144/2023 MARDEM BRETAS DE OLIVEIRA MARINHO
07/12/23 Gabinete do Prefeito
​EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO DO CONTRATO 028/2022
07/12/23 Gabinete do Prefeito
​AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR PORTARIA DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 014/2023
07/12/23 Gabinete do Prefeito
​PORTARIA/FISC/ N.º 056/2023
06/12/23 Assessoria Jurídica do Município
LEI Nº 2290/2023
06/12/23 Assessoria Jurídica do Município
LEI Nº 2287/2023
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