Diário Oficial Eletrônico

​EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 008/2021

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO TOCANTINS - Secretaria Municipal de Administração e Finanças - Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação

CONTRATADA: ANDRESSA COELHO BARBOSA CABRAL – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 40.254.909/0001-90

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência estabelecido na Cláusula Quinta do Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios n° 008/2021.Também constitui o objeto do presente 3º Termo Aditivo o reajuste ou correção monetária dos preços firmados no contrato original, conforme Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda que prevê variação em percentual positiva da Tabela de Honorários da OAB/TO. E, justificando que o contrato original tinha como base a Tabela de Honorários da OAB/TO, editada pela Resolução nº 006/2022, de 13 de dezembro de 2022, do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado do Tocantins.

Vigência: Fica prorrogado o prazo previsto na Cláusula Sexta do Contrato celebrado entre as partes em dia 03 de fevereiro de 2021, iniciando-se o mesmo em 03 (três) de fevereiro de 2024 e findando em 02 (dois) de fevereiro de 2025.

Valor Total: R$ 217.749,96 (duzentos e dezessete mil, setecentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos). Sendo que, com o devido reajuste o valor da parcela mensal passará a ser de R$ 18.145,82 (dezoito mil, cento e quarenta e cinco reais e oitenta e dois reais).

Fundamento Legal: O presente 3º Termo Aditivo ao Contrato original no dia 03 de fevereiro de 2021, tem como fundamento legal o disposto no Inciso II, do art. 57, da Lei n.º 8.666/93 e demais disposições estabelecidas pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.

Dotação Orçamentária: 04.122.0033.2109 – Natureza de Despesa: 30.90.35 – Fonte: 15000

Dotação Orçamentária: 08.122.0028.2361 – Natureza de Despesa: 30.90.35 – Fonte: 15000